Foi recentemente aprovado, com a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos a favor das restantes bancadas, o projecto de lei do PCP que clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas pelos terminais de pagamento automático aos comerciantes e prestadores de serviços recai não sobre estes mas sim sobre o sistema financeiro.

Com a medida estabelecida no seu diploma, que baixou à comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa acompanhado de projectos de natureza idêntica do PS e BE, o PCP acredita estarem a ser defendidas as micro, pequenas e médias empresas dos abusos do sector financeiro.

Insere-se, aliás, num pacote mais amplo de medidas que o PCP tem vindo a apresentar de apoio às MPME, visando nomeadamente a «redução da carga fiscal e a simplificação das obrigações tributárias, a facilitação do acesso ao financiamento, a redução dos custos de produção associados à energia eléctrica e aos combustíveis, às telecomunicações e aos transportes», como sumariou no debate o deputado comunista Paulo Sá.

Na óptica do PCP, o que se tem vindo a passar com as comissões cobradas pelo uso dos terminais constitui um verdadeiro abuso, porquanto, como foi dito, quando no OE para 2016 o legislador clarificou que essas comissões pagassem imposto de selo, a intenção subjacente à decisão era que esse imposto «recaísse sobre os bancos e gestores do sistema de pagamentos electrónicos e não sobre os comerciantes».

Assim o não entendeu a entidade gestora dos terminais de pagamento automático que «transferiu o encargo com o imposto de selo para os utilizadores desses terminais, assim fazendo acrescer os 4% deste imposto à taxa cobrada pela prestação do serviço».

É neste quadro, ciente de que não basta a auto-regulação e de que só a intervenção activa do legislador pode «travar os abusos» das instituições de crédito, que ganha importância a medida proposta pelo PCP, pelo sentido claro que assume de proteger os clientes bancários ao garantir que o encargo com o imposto de selo recai sobre as instituições financeiras e não sobre os comerciantes.

Já o projecto de lei do CDS-PP para acabar com o imposto de selo nos pagamentos com cartão em terminais automáticos foi chumbado por todas as restantes bancadas à excepção do PSD, que acompanhou os autores do diploma.

Do debate resultou entretanto clara a opção das bancadas à direita, como a proposta do CDS-PP comprovou, por isentar a banca de impostos em detrimento da protecção das famílias.

Posicionamento que Paulo Sá não deixou passar sem reparo crítico, constatando que quer o PSD quer o CDS-PP «nem tentam disfarçar».

«Citando Passos Coelho, dizem “que se lixem” as pequenas empresas, é preciso é proteger o grande capital. Para o CDS, de forma mais encapotada, se tiver de recair sobre o grande capital, então é melhor acabar com a tributação», comentou o parlamentou do PCP.